Justiça obriga São Félix do Tocantins a criar plano para ampliar vacinação infantojuvenil
A Justiça determinou que o município de São Félix do Tocantins elabore, em até 30 dias, um plano integrado para aumentar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve uma liminar que obriga a prefeitura de São Félix do Tocantins a apresentar um plano de ação para elevar os índices de vacinação infantojuvenil. A decisão foi motivada por indícios de baixa cobertura vacinal e pelo descumprimento da lei que exige a verificação da caderneta de vacinação no ato da matrícula escolar.
A ação foi ajuizada em 1º de junho pelo promotor João Edson de Souza, após recomendações do MPTO serem ignoradas pela administração municipal. A liminar foi expedida no dia 15 do mesmo mês e determina que as secretarias municipais de Saúde e de Educação elaborem, em conjunto, o plano com diretrizes, metas e cronograma para atingir as metas do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Além disso, a decisão exige o cumprimento da Lei Estadual nº 3.521/2019, que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação atualizada para matrícula e rematrícula de alunos com até 18 anos na rede municipal de ensino. Pais ou responsáveis que não apresentarem o documento deverão ser notificados; se a omissão persistir, o caso será encaminhado ao Conselho Tutelar, conforme o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Caso o município descumpra as obrigações, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil. A medida busca garantir a proteção da saúde infantojuvenil e o cumprimento das normas legais de vacinação.
