Justiça determina que Prefeitura de Alvorada adote medidas contra poluição sonora após mais de 90 autuações

A Justiça determinou que a Prefeitura de Alvorada, no Tocantins, adote medidas para combater a poluição sonora na cidade. A decisão, desta quarta-feira (3), atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e estabelece prazos para que o município estruture a fiscalização de posturas e controle de ruídos. A medida ocorre após mais de 90 autuações da Polícia Militar por som alto.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela promotoria de Justiça de Alvorada depois de reiteradas denúncias de moradores sobre barulho excessivo. Os problemas incluem som automotivo, escapamentos adulterados de motocicletas e atividades sonoras abusivas em comércios e vias públicas. As reclamações se concentram nos bairros Centro, Jardim Alvorada, Santa Ângela e Setor Alvoradinha.

O promotor André Felipe Coelho destacou que, embora exista lei criando o cargo de Fiscal de Posturas e regras no Código de Posturas, nenhum servidor havia sido nomeado. A Prefeitura também admitiu não ter decibelímetros calibrados nem equipe para plantões noturnos ou estrutura de fiscalização em campo.

A decisão estabelece prazos: em até 45 dias, o município deve nomear servidores suficientes para o cargo de Fiscal de Posturas; em até 60 dias, deve adquirir decibelímetros certificados pelo Inmetro e garantir transporte para as equipes. Após a posse, em até 45 dias, deve ser feita capacitação técnica dos fiscais. Também em até 30 dias após a entrada em exercício, deve ser implementado plano de fiscalização presencial, incluindo plantões noturnos e em feriados e fins de semana.

A gestão municipal terá ainda 30 dias para criar um canal formal de denúncias, com sigilo garantido, e formalizar cooperação com a 7ª CIPM para apoio nas diligências. As avenidas Bernardo Sayão e Leomar de Sousa Barros e os setores Alvoradinha, Centro, Jardim Alvorada e Santa Ângela são considerados prioritários.