Justiça obriga São Félix do Tocantins a apresentar plano de vacinação infantojuvenil em 30 dias
O Ministério Público Estadual obteve liminar que determina que a Prefeitura de São Félix do Tocantins elabore, em até 30 dias, um plano integrado para aumentar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes.
A decisão judicial atende a ação do promotor João Edson de Souza, que apontou indícios de baixa vacinação e descumprimento da lei que exige a verificação da caderneta de vacinação no momento da matrícula escolar. O município havia ignorado recomendações anteriores do MPE.
A liminar, expedida em 15 de junho, determina que as secretarias municipais de Saúde e de Educação apresentem um Plano de Ação Integrado com diretrizes, estratégias, metas e cronograma para elevar a cobertura vacinal infantojuvenil, alinhado às metas do Programa Nacional de Imunizações.
Além disso, a gestão municipal deve cumprir a Lei Estadual nº 3.521/2019, que exige a apresentação da carteira de vacinação atualizada no ato de matrícula e rematrícula de alunos com até 18 anos na rede municipal. Pais ou responsáveis que não apresentarem o documento devem ser notificados; se a omissão persistir, o Conselho Tutelar será acionado para apurar infração com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Caso as obrigações não sejam cumpridas, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil. A medida reforça a necessidade de ações concretas para garantir a imunização da população infantojuvenil no município.
