TCE proíbe renovação de contrato da folha estadual com BRB e Sefaz defende resultados

A decisão, publicada na tarde da última quinta-feira (9), atende parcialmente a um relatório de auditoria realizada na pasta em 2025, que apontou descumprimento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O relator do caso, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, votou pela vedação da renovação, acolhido pela 1ª Câmara.

Segundo o tribunal, a auditoria identificou falhas na avaliação das propostas, como a ausência de equalização dos fluxos financeiros a valor presente e a omissão de custos tarifários. O acórdão também menciona a falta de limite global ou de quantitativos estimados que assegurassem as condições econômicas pactuadas. A Corte analisou ainda um Estudo Técnico Preliminar referente à locação de veículos, no qual questiona o uso de custos de manutenção da frota antiga para projetar a aquisição de veículos novos, o que comprometeria a comparação.

Além de impedir a prorrogação, o TCE determinou que a Sefaz adote procedimento competitivo para a contratação futura dos serviços bancários, garantindo ampla disputa entre instituições aptas. O órgão também sugeriu a adequação do contrato vigente, se juridicamente possível.

O governo estadual se manifestou no fim de semana para esclarecer que o pagamento da folha salarial continua sendo feito pelo BRB até maio de 2030, uma vez que a decisão suspende apenas a renovação, não o contrato em vigor. A Sefaz destacou que a parceria rendeu R$ 255 milhões ao Estado e proporcionou redução de 50% nas taxas de serviços e movimentações bancárias.

A secretaria informou ainda que prepara um detalhamento da aplicação dos recursos com base nos registros oficiais da execução orçamentária e que apresentará ao Tribunal de Contas, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento considerará os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições contratuais.