BRB segue responsável pela folha do Tocantins até 2030, mas TCE-TO veda prorrogação
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins decidiu que o contrato da folha salarial dos servidores estaduais com o Banco de Brasília não poderá ser prorrogado após maio de 2030, sem cancelar o acordo em vigor.
O governo do Tocantins continuará pagando a folha dos servidores estaduais por meio do Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030. O contrato entre as partes foi assinado em 2025, e a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), publicada na quinta-feira (10), impediu apenas uma eventual prorrogação após o fim da vigência atual, sem anular o acordo em andamento.
Segundo o portal Surgiu, a medida não altera o recebimento dos vencimentos por servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários, que seguem com o direito de transferir seus salários para outra instituição por meio da portabilidade salarial.
Como contrapartida pela operação da folha, o BRB repassou R$ 255 milhões ao governo estadual. O contrato também previu redução de 50% nas taxas de serviços e movimentações bancárias, conforme as condições ajustadas entre o Estado e o banco. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara um detalhamento sobre a aplicação desses recursos, com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
Além do pagamento dos salários, o acordo estabelece benefícios como até quatro saques mensais, fornecimento de cartão magnético e isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com a instituição e às regras do banco. Para as contas da administração direta e indireta abrangidas, o contrato prevê isenções em movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
Com a decisão do TCE-TO, o Estado não poderá simplesmente prorrogar o acordo ao término da vigência, em maio de 2030, e deverá realizar um novo procedimento competitivo para escolher a instituição responsável pelos serviços bancários. A Sefaz também terá de apresentar ao tribunal uma comparação atualizada das condições oferecidas por diferentes bancos, incluindo BRB, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, considerando os R$ 255 milhões pagos, os custos, as tarifas e as demais condições contratuais.
