Relatório de Ricardo Ayres garante cancelamento gratuito de passagem aérea por doença grave ou morte na família

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Ricardo Ayres ao Projeto de Lei 1377/2026, que estabelece regras claras para o cancelamento gratuito de passagens aéreas em situações de doença grave, acidente ou falecimento de parentes próximos. O texto substitutivo apresentado por Ayres torna a norma mais objetiva e oferece maior segurança jurídica ao consumidor.

Pela proposta, o passageiro deve informar a companhia aérea com pelo menos 12 horas de antecedência do voo e apresentar a documentação exigida: certidão de óbito para falecimento de cônjuge ou parentes até segundo grau, ou atestado médico com relatório em caso de doença grave ou acidente que impeça a viagem. Com isso, terá direito ao reembolso integral ou à remarcação sem cobrança de taxas.

Um ponto importante é que a conversão do reembolso em crédito para uso futuro ou remarcação só pode ocorrer se houver concordância expressa do passageiro. A companhia aérea não pode impor essa mudança. Atualmente, cada empresa define suas próprias regras, o que gera insegurança para os consumidores.

Para Ayres, a proposta elimina a brecha que permite tratamentos desiguais. “Eventos como enfermidades graves ou o falecimento de familiares acontecem de forma inesperada e podem impedir completamente o deslocamento do passageiro. Não é justo que, além de enfrentar um momento de sofrimento, a pessoa ainda seja penalizada com a perda do valor pago pela passagem. Nosso objetivo é garantir um tratamento mais justo, transparente e equilibrado para o consumidor”, afirmou o parlamentar.

O projeto segue agora para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, será votado no Senado. Os procedimentos devem seguir a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).