Câmara aprova projeto de Ricardo Ayres que amplia direitos de consumidores de milhas e pontos

O texto aprovado determina que os programas de fidelidade que oferecerem canal oficial para converter pontos ou milhas em dinheiro deverão estabelecer regras claras para essas operações. Já aqueles que não disponibilizarem essa alternativa não poderão proibir ou criar obstáculos para que o consumidor negocie suas milhas com terceiros.

A proposta também proíbe que empresas suspendam contas, cancelem passagens, retenham saldos ou apliquem penalidades apenas porque o cliente comercializou suas milhas de forma lícita. Além disso, impede a criação de barreiras tecnológicas desproporcionais, como o uso de reconhecimento facial com essa finalidade.

O projeto preserva a possibilidade de adoção de mecanismos de prevenção e combate a fraudes, como verificação cadastral, auditoria e rastreabilidade das operações, desde que não sejam usados para impedir a comercialização legítima dos pontos.

Segundo o deputado Ricardo Ayres, a aprovação representa um avanço na proteção dos consumidores e reconhece que pontos e milhas possuem valor econômico. Ele destacou que a proposta traz mais segurança, transparência e liberdade para milhões de brasileiros que participam desses programas.

O projeto segue agora para análise do Senado Federal.