Câmara aprova projeto de Ricardo Ayres que regulamenta venda de milhas e conversão de pontos em dinheiro
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3.083/2026, de autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que estabelece novas regras para programas de fidelidade e milhagem no Brasil.
O texto, que segue agora para análise do Senado, garante mais liberdade aos consumidores para vender suas milhas e prevê mecanismos para a conversão de pontos em dinheiro. De acordo com a proposta, programas de fidelidade que oferecerem canal oficial para conversão de pontos ou milhas em dinheiro deverão estabelecer regras claras para essas operações. Já aqueles que não disponibilizarem essa alternativa não poderão proibir ou criar obstáculos para que o consumidor comercialize suas milhas com terceiros.
Para o deputado, a aprovação representa um avanço na proteção dos consumidores e reconhece o valor econômico dos pontos acumulados. "Estamos garantindo que aquilo que foi conquistado pelo consumidor possa ser utilizado com liberdade. Se a empresa não oferece uma forma oficial de transformar as milhas em dinheiro, não é justo impedir que o cidadão negocie seus pontos de maneira lícita", afirmou Ayres.
A proposta também proíbe que empresas suspendam contas, cancelem passagens, retenham saldos ou apliquem penalidades exclusivamente porque o cliente comercializou suas milhas de forma lícita. O texto ainda impede a criação de barreiras tecnológicas desproporcionais, como o uso de reconhecimento facial, para dificultar essas operações. No entanto, o projeto preserva a possibilidade de adoção de mecanismos de prevenção e combate a fraudes, como verificação cadastral, auditoria e rastreabilidade das operações, desde que não sejam usados para impedir a comercialização legítima.
Outro ponto previsto é que consumidores que adquiram pontos diretamente ou participem de clubes de assinatura deverão ter acesso à conversão em dinheiro nos programas enquadrados nas regras. Ricardo Ayres destacou que o objetivo é atualizar a legislação diante do crescimento do mercado de fidelidade e garantir equilíbrio na relação entre empresas e consumidores. "Milhas e pontos fazem parte da vida de milhões de brasileiros e movimentam um mercado expressivo. Precisamos de regras claras que protejam o consumidor, garantam segurança às empresas e permitam que esse patrimônio seja utilizado da forma que melhor atenda ao seu titular", ressaltou.
Com a aprovação pela Câmara, o PL 3.083/2026 segue para o Senado Federal.
