Prefeitura de Palmas regulamenta uso de IA e define novas regras para contratações públicas

A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (30) um decreto que cria as Políticas de Governança nas Contratações Públicas (PGCP) e para o Uso de Inteligência Artificial (PGIA). A medida estabelece um novo modelo para planejamento, gestão de riscos e modernização dos processos de compras públicas, além de regras para proteção de dados pessoais e informações estratégicas.

A iniciativa busca padronizar procedimentos, fortalecer a segurança jurídica e melhorar a qualidade técnica dos processos administrativos, em conformidade com a Lei Federal 14.133 de 2021. O decreto também regulamenta o uso responsável da IA como ferramenta de apoio, sempre sob supervisão humana, e adota linguagem simples para aumentar a eficiência e reduzir falhas.

O secretário de Planejamento e Gestão, André Cheguhem, destacou que a norma disciplina de forma pioneira o uso ético e supervisionado da IA nas contratações, preservando a decisão humana e a transparência. A regulamentação autoriza o uso de IA para elaboração de documentos técnicos, estudos preliminares, pesquisas de preços e análises, mas todo conteúdo produzido deve ser conferido e validado pelo servidor responsável.

A norma também reforça a integração entre a Secretaria de Planejamento, a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral do Município, fortalecendo a governança e o controle preventivo. Com a publicação, Palmas adota uma estrutura normativa alinhada às melhores práticas de governança pública e transformação digital.