OAB Tocantins defende prerrogativas após juiz multar advogado por suposto uso de IA; CNJ pede esclarecimentos

A OAB Tocantins acompanha os desdobramentos do caso envolvendo um advogado e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), ocorrido durante sessão de julgamento realizada recentemente. O episódio ganhou repercussão após o magistrado anunciar a aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado em razão de suposto uso antiético de IA na sua atuação processual.

Diante da situação, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins manifestou preocupação com os fatos e reafirmou seu compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia e da autonomia e titularidade da Ordem na fiscalização e julgamento ético-disciplinar da advocacia. Em nota, a OAB destacou que a atuação do advogado deve ser observada dentro dos limites constitucionais e legais que garantem a independência da advocacia, considerada função essencial à administração da Justiça e a autonomia da OAB na regulação e fiscalização profissional.

Após a repercussão do caso, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) solicitou esclarecimentos ao desembargador sobre as manifestações realizadas durante a sessão. O procedimento busca analisar as circunstâncias do ocorrido e avaliar a compatibilidade da conduta com a legislação pátria, especialmente o CPC e o Estatuto da Advocacia.

A OAB Tocantins segue acompanhando o caso por meio de sua estrutura institucional de defesa das prerrogativas, mantendo atenção aos desdobramentos e às providências adotadas pelos órgãos competentes. Para o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga, o respeito à autonomia da OAB na regulamentação, fiscalização e punição ético disciplinar da advocacia é fundamental para a garantia da independência da classe e institucional prevista em lei.