OAB defende advocacia dativa no Tocantins e apresenta minuta de projeto de lei

A seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou material à imprensa nesta quarta-feira, 23, para defender a implementação da advocacia dativa no Tocantins. A manifestação ocorre após o tema ser abordado pela campanha ao governo da senadora Dorinha Seabra (UB), que se comprometeu a discutir tecnicamente a proposta com a OAB e a Defensoria Pública.

Segundo a Ordem, a advocacia dativa prevê a prestação de serviço gratuito a pessoas hipossuficientes em locais onde não há Defensoria Pública ou onde o órgão não consegue atender toda a demanda. Os honorários seriam pagos pelo Estado. A OAB avalia que o modelo pode gerar economia de até 90% dos recursos públicos.

A minuta elaborada pela instituição estabelece critérios para a nomeação de advogados, incluindo a possibilidade de a Ordem encaminhar anualmente ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) uma relação de profissionais interessados, com inscrição e área de atuação, garantindo rodízio nas nomeações. O texto também cria a Unidade de Honorários Dativos (UHD), com valor definido pelo chefe do Executivo a cada dois anos, e prevê dotação orçamentária específica para custear o programa.

Pelo projeto, o pagamento ao advogado seria fixado judicialmente, considerando aspectos como grau de zelo, competência, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo necessário para o trabalho. O acompanhamento do processo em todas as fases até o trânsito em julgado é apontado como condição para o recebimento integral da remuneração. Após o requerimento e a conferência da documentação, a tramitação administrativa e o pagamento não poderiam ultrapassar 60 dias, salvo quando necessárias diligências.

Na justificativa, a OAB afirma que a proposta não pretende substituir ou prejudicar a atuação da Defensoria Pública. O objetivo seria assegurar atendimento jurídico à população em localidades com insuficiência na prestação da assistência jurídica, especialmente nas comarcas do interior, evitando prejuízos à tramitação dos processos e ampliando o acesso à Justiça aos mais pobres.

A discussão sobre a advocacia dativa no Tocantins não é recente. Em 2019, uma emenda apresentada na Assembleia Legislativa propôs a implantação e manutenção de núcleos de atendimento de advocacia dativa no planejamento estadual, mas foi rejeitada sob a justificativa de ausência de previsão de recursos para sua execução.