MPTO define medidas para regularizar comércio ambulante em Palmas após constatar irregularidades
O Ministério Público do Tocantins articulou ações para regularizar ocupações e resolver problemas ambientais em áreas de comércio ambulante em Palmas.
Fiscalizações realizadas em pontos de comércio ambulante de Palmas identificaram ocupações irregulares de espaços públicos, ligações de água e energia sem comprovação documental e descarte inadequado de esgoto. Diante dos problemas, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) coordenou uma audiência para definir medidas de regularização e prevenção de novas irregularidades.
A audiência foi conduzida pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, e contou com representantes da Prefeitura de Palmas, de órgãos estaduais e das concessionárias BRK Ambiental e Energisa. O foco foram as estações de transporte coletivo Apinajé, Xerente e Karajá, além da região conhecida como Feira da Gambira.
Nas estações de ônibus, a Superintendência de Fiscalização Urbana emitiu 41 notificações administrativas para comerciantes instalados em estruturas permanentes, como trailers e tendas fixas, sem autorização compatível com a legislação. O MPTO determinou que as concessionárias informem, em 10 dias, se os estabelecimentos notificados possuem documentação regular para as ligações de água e energia.
Na Feira da Gambira, a Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) identificou descarte inadequado de esgoto e águas em área pública, com riscos ambientais e sanitários. Das seis ligações de água existentes, apenas um estabelecimento apresentou alvará compatível com a atividade. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico esclareceu que as autorizações para comércio ambulante são precárias e não permitem instalações fixas ou ligações permanentes.
Como encaminhamentos, a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) elaborará norma para impedir novas ligações de água em áreas públicas sem comprovação de propriedade ou autorização municipal. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico incluirá, nas futuras autorizações, orientações sobre a impossibilidade de ligações permanentes de água e energia.
