MPE de Palmas investiga ocupações irregulares em estações de transporte e feira

A 23ª Promotoria de Justiça da Capital realizou audiência com representantes da Prefeitura de Palmas, BRK Ambiental e Energisa para discutir a regularização do comércio ambulante na cidade. Fiscalizações recentes identificaram ocupações irregulares, descarte inadequado de esgoto e ligações clandestinas de água e luz em áreas públicas.

Nas estações de transporte coletivo Apinajé, Xerente e Karajá, a Superintendência de Fiscalização Urbana emitiu 41 notificações administrativas contra comerciantes que instalaram trailers e tendas fixas sem autorização. A promotora Kátia Chaves Gallieta deu prazo de 10 dias para que BRK e Energisa informem se esses boxes possuem contratos regulares.

Na Feira da Gambira, localizada no estacionamento da NS-02 com a JK, a Fundação Municipal de Meio Ambiente constatou descarte de esgoto em via pública. Das seis ligações de água vistoriadas, apenas uma tinha alvará compatível com a atividade. A BRK Ambiental reconheceu que parte das conexões foi executada sem comprovação de posse ou autorização formal.

Para conter novas invasões de calçadas e praças, a Agência de Regulação de Palmas (ARP) vai elaborar uma norma proibindo novas ligações de água em áreas públicas sem autorização expressa do Município. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico reforçou que as licenças para ambulantes são precárias e exclusivas para estruturas móveis.

Uma nova audiência foi agendada para 25 de junho para avaliar o cumprimento das metas estabelecidas.