Servidores de Palmas têm prazo para regularizar Auxílio-Saúde a partir de 9 de setembro

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplan), publicou portaria que estabelece prazo para que servidores beneficiários do Programa Auxílio-Saúde Suplementar do Servidor Público Municipal regularizem a documentação. O período para envio dos comprovantes será de 9 a 30 de setembro, exclusivamente pelo Portal do Servidor, na aba Auxílio-Saúde, em formato PDF.

Segundo o secretário André Cheguhem, a medida visa comprovar a manutenção do plano de saúde e verificar se os beneficiários ainda atendem aos requisitos legais. A documentação deve incluir informe de pagamento emitido pela operadora, com dados do titular e dependentes, registro na ANS, valores individuais e eventuais alterações no plano.

Serão verificados os pagamentos de janeiro a dezembro de 2025 e os realizados em 2026 até o mês anterior ao envio. Caso haja inconsistências, o servidor será notificado e terá 10 dias úteis para esclarecer ou complementar as informações, sem suspensão do benefício durante a análise.

Quem não enviar a documentação até 30 de setembro terá o auxílio suspenso a partir de 1º de outubro. Após o prazo, é possível solicitar regularização e reativação, mas sem pagamento retroativo. A prefeitura também pode apurar pagamentos indevidos, com direito à ampla defesa.

O Auxílio-Saúde foi criado pela Lei nº 2.979, de 16 de novembro de 2023, e oferece ressarcimento parcial de despesas com planos privados de saúde, limitado a 130 Ufips (cerca de R$ 572). Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp 63 98133-0578.