MPTO dá 30 dias para Câmara de Monte do Carmo corrigir irregularidades em diárias
O Ministério Público do Tocantins recomendou que a Câmara de Vereadores de Monte do Carmo regularize, em até 30 dias, os processos de concessão, pagamento e prestação de contas de diárias.
A promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes, da 5ª Promotoria de Porto Nacional, assinou a recomendação após fiscalização que identificou possíveis descumprimentos da Resolução nº 1/2026, que regulamenta as diárias na Casa.
Entre as falhas apontadas estão a ausência de relatórios de viagem, falta de manifestação do controle interno e não comprovação de hospedagem nos casos de pernoite. A análise abrangeu diárias pagas entre janeiro de 2025 e março de 2026.
O MPTO orienta que o chefe do Legislativo exija relatório circunstanciado com descrição detalhada das atividades, locais visitados e resultados obtidos, além de comprovação idônea de hospedagem e demais documentos previstos na resolução.
A recomendação também determina que nenhuma diária seja paga sem prévia manifestação do controle interno e que sejam adotados mecanismos de conferência para evitar solicitações sem instrução mínima necessária.
A Câmara de Monte do Carmo tem 30 dias para informar as providências adotadas e enviar os documentos comprobatórios ao Ministério Público.
