Justiça suspende pagamento de diárias na Câmara de Silvanópolis após MPE apontar irregularidades históricas
A Justiça determinou a suspensão imediata do pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara de Silvanópolis que não comprovarem rigidamente a finalidade pública das viagens, em ação movida pelo Ministério Público do Tocantins.
A decisão liminar, proferida em ação civil pública da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, impõe três exigências cumulativas para a liberação dos recursos: registro documental prévio da finalidade institucional da viagem, prestação de contas com elementos adicionais de verificação e publicação integral dos dados no Portal da Transparência.
Investigação do MPE revelou que, entre 2017 e 2025, as diárias eram concedidas sem justificativas plausíveis, com viagens concentradas em três destinos: a sede da Associação das Câmaras Municipais (Asscam), em Palmas; o gabinete de um deputado estadual na Assembleia Legislativa; e o escritório do assessor jurídico da própria Câmara. As prestações de contas se limitavam a declarações genéricas emitidas pelos visitados.
Somente no fim de 2025, foram pagas 28 diárias nesse modelo, totalizando R$ 17,8 mil. A promotora Thais Cairo, responsável pela ação, requer na sentença de mérito que a Câmara estabeleça uma instância de análise independente do ordenador de despesas e que certidões de terceiros não sejam consideradas prova exclusiva de viagem.
A suspensão vale até que a Câmara se adeque às novas regras. O objetivo é coibir o uso indevido de recursos públicos e garantir transparência nos gastos com deslocamentos.
