MP/TO obtém decisões judiciais para corrigir irregularidades em cargos públicos em Tocantinópolis
A Justiça determinou que a Prefeitura de Tocantinópolis exonere servidores comissionados em funções irregulares e realize concurso público, após ações do Ministério Público do Tocantins.
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acolheu, por unanimidade, pedidos do Ministério Público estadual e determinou que a Prefeitura de Tocantinópolis corrija irregularidades na contratação de servidores. As decisões, em segunda instância, foram proferidas em março e maio de 2026 e já produzem efeitos, embora ainda caibam recursos.
Em uma das ações, o MP/TO apontou que servidores nomeados para cargos comissionados de 'assessor especial' desempenhavam funções como limpeza, manutenção de veículos e atendimento ao público, atividades que não se enquadram nas atribuições de direção, chefia ou assessoramento exigidas por lei.
No segundo processo, o Ministério Público demonstrou que a prefeitura utilizava contratos temporários para preencher vagas permanentes, em vez de realizar concurso público. O número de temporários saltou de 137 para 612 entre 2020 e abril de 2024, um aumento de 346%.
Entre as determinações judiciais, estão a exoneração de comissionados irregulares em até 30 dias, o encerramento de contratações temporárias indevidas em 90 dias e a realização de concurso público em até 12 meses. Também foi ordenado processo seletivo para agentes de combate a endemias.
O descumprimento de cada item acarretará multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. A prefeitura ainda pode recorrer aos tribunais superiores, mas as medidas já devem ser cumpridas após intimação.
