TJTO determina concurso público e exoneração de comissionados irregulares em Tocantinópolis

A Prefeitura de Tocantinópolis terá que corrigir irregularidades na contratação de servidores após decisões unânimes do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que acolheram pedidos do Ministério Público estadual (MPTO). As determinações, em segunda instância, foram proferidas em março e maio de 2026 e já valem após a intimação das partes, embora ainda caibam recursos.

Em uma das ações, o MPTO constatou que servidores nomeados para cargos comissionados de “assessor especial” exerciam funções como limpeza, manutenção de veículos, atendimento ao público e digitação, atividades que não se enquadram nas atribuições de direção, chefia ou assessoramento previstas em lei para esse tipo de cargo.

No segundo processo, o órgão demonstrou que a prefeitura vinha usando contratos temporários para ocupar vagas permanentes, sem realizar concurso público. Entre 2020 e abril de 2024, o número de temporários saltou de 137 para 612, um aumento de 346%, o que configura abuso na terceirização de mão de obra.

As medidas impostas incluem: exoneração de comissionados em desvio de função em até 30 dias; encerramento de contratos temporários irregulares em até 90 dias; proibição de novas contratações temporárias fora das hipóteses legais; realização de concurso público em até 12 meses para cargos permanentes; e processo seletivo para agentes de combate a endemias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.