Justiça determina concurso público em Tocantinópolis após contratos temporários crescerem 346% em quatro anos

A Prefeitura de Tocantinópolis terá que corrigir irregularidades na contratação de servidores, conforme decisão unânime da 2ª instância do TJTO. As medidas incluem a exoneração de comissionados que exercem funções incompatíveis com seus cargos, o fim de contratos temporários irregulares e a realização de concurso público para vagas permanentes. As sentenças atendem a duas ações civis públicas ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis e foram proferidas em março e maio de 2026.

O MPE constatou que servidores nomeados para cargos comissionados de “assessor especial” desempenhavam atividades como limpeza, manutenção de veículos, atendimento ao público e digitação de documentos. Segundo o TJTO, essas funções não se enquadram nas atribuições de cargos comissionados, que devem ser exclusivamente de direção, chefia ou assessoramento.

Em outra frente, o MPE demonstrou que a prefeitura vinha utilizando contratos temporários para funções permanentes, sem concurso público. O número de contratados temporários saltou de 137 para 612 entre 2020 e abril de 2024, um aumento de 346%.

Entre as determinações, a Justiça estabeleceu prazos: 30 dias para exonerar comissionados em funções irregulares; 90 dias para encerrar contratações temporárias irregulares; e 12 meses para realizar e concluir concurso público para cargos permanentes. Também foi exigido processo seletivo público para agentes de combate às endemias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil por irregularidade, limitada a R$ 100 mil.