Justiça suspende eleição indireta para Conselho Tutelar de Miracema após ação da Defensoria

A decisão liminar interrompe os efeitos do Edital nº 001/2026 e da Resolução nº 011/2026, editados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que previam uma eleição suplementar indireta restrita aos votos dos próprios integrantes do conselho.

O impasse teve início após a renúncia coletiva das conselheiras tutelares da cidade, motivada por irregularidades na estrutura de funcionamento do órgão. Diante disso, a gestão municipal realizou nomeações provisórias sem processo eleitoral, e o CMDCA publicou o edital contestado.

Antes de recorrer ao Judiciário, a Defensoria Pública tentou resolver a situação administrativamente, expedindo uma recomendação ao município para adoção de medidas de valorização das conselheiras e regularização do órgão. No entanto, a gestão municipal optou por não dialogar nem implementar as providências, o que levou ao ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

A defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso Costa, titular da comarca de Miracema, destacou a necessidade da intervenção para evitar o colapso do atendimento infantojuvenil na região. "O Conselho Tutelar é a porta de entrada da proteção de milhares de crianças e adolescentes. Quando esse órgão deixa de funcionar adequadamente, toda a rede de proteção é comprometida", afirmou.

Ao acolher o pedido, o Judiciário reconheceu que o CMDCA não possui competência para instituir uma modalidade excepcional de eleição sem respaldo na legislação municipal. A decisão determinou a suspensão imediata de todas as etapas do certame e fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento pelo município.