Justiça bloqueia R$ 60 mil de prefeitura do TO por pendências no Conselho Tutelar

A decisão, expedida no último dia 10, atende a pedido da Promotoria de Justiça e prevê novas providências que deverão ser adotadas pela gestão municipal. O valor bloqueado corresponde ao teto de uma multa aplicada pelo descumprimento das obrigações e será transferido para uma conta judicial vinculada ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude.

Segundo informações encaminhadas pelo próprio Conselho Tutelar, ainda não haviam sido disponibilizados profissionais para dar suporte aos conselheiros nas atividades diárias. Também estavam pendentes a adequação do espaço de recepção e o fornecimento de material didático. O acompanhamento do caso é feito pelo promotor de Justiça Helder Lima Teixeira.

Inicialmente, o limite da multa por descumprimento era de R$ 10 mil. Diante da continuidade das pendências, a Justiça elevou o teto para R$ 60 mil, ao considerar que a penalidade anterior não foi suficiente para garantir o cumprimento das obrigações. Como o novo limite foi integralmente alcançado, foi determinado o bloqueio eletrônico do valor.

Além da retenção, a decisão concedeu prazo de 15 dias úteis para que a gestão municipal comprove a disponibilização da equipe de apoio e a adequação da recepção do Conselho Tutelar. Também foi determinada vistoria presencial, em caráter de urgência, para verificar as condições do espaço e confirmar se os profissionais necessários foram efetivamente disponibilizados.

Caso as pendências permaneçam após o novo prazo, poderão ser aplicadas outras medidas financeiras para garantir o cumprimento das determinações. O gestor municipal também poderá ser intimado para eventual responsabilização pessoal.

As cobranças relacionadas à estrutura do Conselho Tutelar remontam a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o município em 2017, quando foram estabelecidas obrigações e prazos para corrigir problemas estruturais no atendimento a crianças e adolescentes. O acordo foi proposto e levado à homologação judicial pelo promotor de Justiça Sidney Fiori Junior. O bloqueio atual foi solicitado diante da permanência de obrigações que, conforme o processo, ainda não foram integralmente cumpridas.