Justiça determina concurso público na Câmara de Alvorada após 27 anos sem seleção
Decisão judicial obriga a Câmara Municipal de Alvorada a realizar concurso público para preencher cargos efetivos, após constatar que apenas um dos 40 servidores é efetivo.
A Justiça acatou ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que a Câmara Municipal de Alvorada realize concurso público para preencher os cargos necessários ao funcionamento da Casa. A sentença, proferida em 21 de julho de 2026, estabelece que os servidores contratados e comissionados que ocupam funções técnicas e operacionais devem ser substituídos por efetivos.
Na ação, o promotor André Felipe Santos Coelho destacou que o Legislativo municipal está há 27 anos sem realizar concurso público. Atualmente, dos 40 servidores da Câmara, apenas um é efetivo; os outros 39 possuem vínculo precário, entre cargos comissionados e contratos temporários. Esses servidores desempenham atividades como assistente administrativo, serviços gerais, recepção e vigilância, funções que, segundo a Constituição Federal, exigem concurso público.
A decisão fixa o prazo de 210 dias para que o presidente da Câmara deflagre e conclua o concurso, incluindo licitação, edital e aplicação das provas. Também foi determinado o prazo de 60 dias para implementação de sistema de controle de frequência para todos os colaboradores.
Em caso de descumprimento, o gestor estará sujeito a multa diária pessoal de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil, além de possível responsabilização por improbidade administrativa. A sentença ainda cabe recurso.
