Justiça anula posse de servidora em Porto Nacional por falta de curso técnico
A Justiça de Porto Nacional anulou a posse de uma servidora que não possuía o curso técnico exigido para o cargo de agente municipal de avaliação imobiliária.
A decisão foi proferida após pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que apontou que a servidora tomou posse em dezembro de 2017 sem ter concluído o curso técnico exigido pela legislação municipal e pelo edital do concurso público. A conclusão do curso ocorreu somente após a posse, o que não regularizou a situação.
A sentença determinou a desconstituição do vínculo funcional e orientou o município de Porto Nacional a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão. A servidora já estava afastada cautelarmente do cargo por determinação judicial anterior, mantida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
Segundo a promotora de Justiça Thaís Cairo, a administração municipal já havia realizado sindicância e concluído pela nulidade da posse, mas o vínculo não havia sido desconstituído. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.
A ação reforça a exigência de que os requisitos para o cargo sejam preenchidos no momento da posse, conforme destacou a sentença. O caso foi divulgado pelo portal Cleber Toledo.
