Justiça anula autorizações do Naturatins para desmatamento na Bacia do Rio Formoso
Decisão judicial acolhe pedido do MPE e invalida transferências de Reserva Legal que permitiam supressão de vegetação nativa.
O Poder Judiciário do Tocantins anulou autorizações emitidas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) que permitiam a transferência de áreas de Reserva Legal e o desmatamento em propriedades rurais na Bacia do Rio Formoso. A decisão atendeu a solicitação do Ministério Público Estadual (MPE), que apontou irregularidades no uso do mecanismo de compensação ambiental.
Segundo o MPE, a compensação de Reserva Legal, prevista no Código Florestal para regularizar passivos ambientais anteriores a julho de 2008, foi utilizada de forma indevida para viabilizar novos desmatamentos. Na prática, áreas que deveriam ser preservadas foram transferidas para outros imóveis, liberando espaço para conversão de vegetação nativa em atividades produtivas.
O promotor Jorge José Maria Neto, da Promotoria Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, classificou a sentença como um marco para a tutela ambiental no estado. A decisão também reforça que autorizações do órgão ambiental não tornam regular uma intervenção que contrarie a legislação, e afasta argumentos de boa-fé dos proprietários ou consolidação de atividades.
Com a nulidade reconhecida, o processo avança para avaliação individual dos danos em cada propriedade. Perícias vão identificar o desmatamento ocorrido, passivos ambientais posteriores a 2008 e impactos sobre as áreas de Reserva Legal. Os custos das perícias serão pagos pelos réus, com inversão do ônus da prova.
As perícias também vão subsidiar medidas de recuperação ambiental, análise de captação de água e irrigação, além do pedido de indenização por dano moral coletivo. A Justiça determinou o prosseguimento dos processos que estavam suspensos, permitindo a responsabilização e reparação conforme a situação de cada imóvel.
