Fazendeiro é condenado a recuperar 600 hectares de Cerrado após fraude na Reserva Legal
A Justiça determinou que um proprietário rural recupere mais de 600 hectares de vegetação nativa do Cerrado desmatados ilegalmente em uma fazenda na região de Palmas, após ação civil pública do Ministério Público Estadual.
A decisão judicial, obtida pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente e Desmatamentos (GAEMA-D) do MPE, exige que o fazendeiro apresente, em até 90 dias, um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) para recomposição de 656,07 hectares de Reserva Legal e 18,84 hectares de Áreas de Preservação Permanente (APP). O monitoramento da recuperação deverá se estender por até cinco anos.
Além da recuperação ambiental, o proprietário foi condenado a pagar indenização de 674 salários mínimos, valor que será destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente do Tocantins. A área desmatada equivale a aproximadamente 980 campos de futebol.
Segundo o promotor Jorge José Maria Neto, a sentença é um marco para a proteção do Cerrado tocantinense, pois impede que a compensação ambiental seja usada para autorizar novos desmatamentos. A fazenda possuía vegetação nativa suficiente para cumprir a exigência legal de Reserva Legal em julho de 2008, mas, em 2013, mais de 1.082 hectares foram suprimidos com base em autorizações fundamentadas em compensação externa.
O Judiciário considerou que a compensação de Reserva Legal em outra área só é permitida para imóveis que já apresentavam déficit de vegetação nativa em 22 de julho de 2008, marco temporal do Código Florestal. Por isso, as autorizações de exploração florestal foram declaradas ilegais, e a recuperação deverá ocorrer dentro da própria propriedade.
A sentença também determina a retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para que a Reserva Legal seja delimitada exclusivamente nos limites da fazenda, conforme exige a legislação.
