PGJ dá parecer favorável à nomeação de aprovado em concurso para policial legislativo da Aleto

O parecer, divulgado nesta terça-feira (9), foi dado no âmbito de um mandado de segurança que busca garantir a convocação de um candidato do cadastro de reserva. Segundo o documento, a Aleto criou 20 cargos para policial legislativo, mas apenas quatro servidores efetivos estão em exercício, mesmo após cinco chamadas de aprovados.

A Procuradoria-Geral de Justiça ressalta que a Casa poderia convocar os remanescentes das vagas diretas e os reservistas sem ultrapassar o limite legal. Atualmente, a estrutura de segurança da Aleto conta com 131 agentes, sendo 58 vigilantes terceirizados e 57 policiais militares cedidos, o que contraria ato da Mesa Diretora que determina que tais funções sejam exercidas exclusivamente por policiais legislativos.

O procurador-geral entende que a situação se enquadra na jurisprudência do STF, que reconhece o direito subjetivo à nomeação quando há necessidade de pessoal e resistência imotivada da administração. Ele destacou que a manutenção de terceirizados e cedidos em atividades de segurança, aliada à existência de cargos vagos e concurso vigente, configura preterição arbitrária.

O parecer reforça que a Aleto desrespeita sua própria normativa ao manter apenas quatro contratados no controle do circuito de monitoramento, atividade privativa dos servidores de carreira. O caso agora aguarda decisão judicial.