Governo do Tocantins institui programa que converte multas ambientais em serviços de recuperação

O governo do Tocantins instituiu o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, por meio do Decreto nº 7.184, publicado na sexta-feira, 19. A medida permite que valores de infrações ambientais sejam direcionados a ações de recuperação de áreas degradadas, revitalização de nascentes e bacias hidrográficas, restauração de ecossistemas e apoio a unidades de conservação, sob coordenação do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

O programa prevê duas modalidades de adesão. Na modalidade direta, o próprio autuado executa o projeto, transferindo bens ou prestando serviços. Na modalidade indireta, o infrator adere a iniciativas previamente definidas pelo Naturatins. Em ambos os casos, as ações devem ser executadas prioritariamente no mesmo bioma e região da infração.

Como incentivo, o decreto oferece descontos progressivos sobre o valor consolidado da multa. Na conversão direta, o abatimento é de 40% se o pedido for apresentado junto com a defesa administrativa, e de 35% se protocolado até as alegações finais. Na modalidade indireta, os percentuais podem chegar a 60% e 50%, respectivamente.

A formalização ocorre por meio de termo de compromisso entre o autuado e o Naturatins, suspendendo a exigibilidade da multa durante a execução, que pode variar de 90 dias a dez anos, com possibilidade de uma única prorrogação. Ficam vedados casos de reincidência, infrações com morte humana, uso de métodos cruéis contra animais e débitos já inscritos em dívida ativa.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que o programa amplia a efetividade das ações ambientais, transformando multas em investimento efetivo. O presidente do Naturatins, Cledson Lima, avaliou que a medida fortalece a capacidade de atuação do órgão sem impacto direto no orçamento estadual.