Bloqueio de bets para beneficiários de programas sociais: proposta de Ricardo Ayres e ação do governo
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) propôs em 2024 um projeto de lei para impedir que beneficiários do CadÚnico apostem em plataformas de bets, enquanto o governo federal implementou medidas restritivas em 2025.
Em fevereiro de 2024, o deputado Ricardo Ayres protocolou o PL 131/2024, que visa proibir inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) que recebem transferência de renda de realizar apostas em sites de bets. O projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados.
Dados oficiais mostram a magnitude do problema. Nota técnica do Banco Central revelou que beneficiários do Bolsa Família enviaram cerca de R$ 3 bilhões para casas de apostas em agosto de 2024, o equivalente a 21,2% do valor distribuído pelo programa naquele mês. Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que, em janeiro de 2025, 4,4 milhões de famílias beneficiárias apostaram R$ 3,7 bilhões, com 889 mil famílias (4,37% do total) concentrando 78% do valor, levantando suspeitas de uso irregular de CPFs por terceiros.
Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão determinando que o governo adotasse medidas de proteção, sem mencionar o projeto de Ayres. A regulamentação federal só veio entre outubro e dezembro de 2025, com a Portaria SPA/MF 2.217/2025 e a Instrução Normativa SPA/MF 22/2025, que obrigaram as bets a bloquear beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O bloqueio atingiu 2,8 milhões de pessoas, 10,4% dos 27 milhões atendidos pelos dois programas.
O escopo das medidas difere: o PL de Ayres abrange qualquer inscrito no CadÚnico que receba transferência de renda, enquanto a ação governamental se limitou a Bolsa Família e BPC. Em dezembro de 2025, o ministro Luiz Fux suspendeu parcialmente o encerramento compulsório de contas já existentes, após questionamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) na ADI 7.721, mantendo a vedação a novos cadastros.
O tema divide opiniões. Defensores argumentam que é necessário proteger famílias vulneráveis, enquanto críticos, como a CNC, questionam se o bloqueio compulsório fere a liberdade individual dos beneficiários. Ricardo Ayres afirma: “Não faz sentido o dinheiro da assistência social virar aposta. Quem recebe o benefício para sustentar a família precisa ser impedido de jogar, e quem insistir em apostar deveria perder o direito ao benefício.”
