Ricardo Ayres propôs bloqueio de bets no Bolsa Família antes de medida do governo
Deputado federal Ricardo Ayres protocolou em 2024 projeto de lei para impedir que beneficiários do CadÚnico apostem em plataformas de bets; governo federal só regulamentou o bloqueio em 2025.
Em 5 de fevereiro de 2024, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou o PL 131/2024, que propõe vedar o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online. A proposta ainda tramita na Câmara dos Deputados, sem votação concluída.
Dados oficiais reforçam a gravidade do problema. Nota técnica do Banco Central de agosto de 2024 indicou que beneficiários do Bolsa Família enviaram aproximadamente R$ 3 bilhões para casas de apostas naquele mês, o equivalente a 21,2% do total distribuído pelo programa. Já auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em janeiro de 2025 revelou que 4,4 milhões de famílias beneficiárias gastaram R$ 3,7 bilhões em bets, com 889 mil delas (4,37% do total) concentrando 78% do valor, levantando suspeitas de uso irregular de CPFs.
A regulamentação governamental sobre o tema só ocorreu entre outubro e dezembro de 2025, por meio da Portaria SPA/MF 2.217/2025 e da Instrução Normativa SPA/MF 22/2025, que obrigaram as bets a bloquear beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O bloqueio atingiu 2,8 milhões de pessoas, 10,4% dos 27 milhões atendidos pelos dois programas. Em dezembro de 2025, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu parcialmente o encerramento compulsório de contas existentes, mantendo a vedação a novos cadastros, após questionamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) na ADI 7.721.
O PL de Ayres tem escopo mais amplo que a medida do governo: abrange qualquer inscrito no CadÚnico que receba transferência de renda, enquanto a regulamentação federal se limitou ao Bolsa Família e BPC. O tema divide opiniões entre defensores da proteção das famílias vulneráveis e aqueles que, como a CNC, questionam se o bloqueio compulsório fere a liberdade individual dos beneficiários.
Sobre o assunto, Ricardo Ayres afirmou: “Não faz sentido o dinheiro da assistência social virar aposta. Quem recebe o benefício para sustentar a família precisa ser impedido de jogar, e quem insistir em apostar deveria perder o direito ao benefício.”
