Assembleia do Tocantins aprova PEC que exige 50% de servidores efetivos na estrutura administrativa
Deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (1º) uma Proposta de Emenda Constitucional que determina que ao menos metade dos cargos administrativos da Assembleia Legislativa sejam ocupados por servidores concursados.
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou em plenário, no dia 1º de julho, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece novas regras para a organização do Poder Legislativo. A proposta divide a estrutura em duas áreas: administrativa e de assessoramento político-parlamentar.
Pelo texto aprovado, no mínimo 50% dos cargos da estrutura administrativa deverão ser ocupados por servidores efetivos, ou seja, aprovados em concurso público. A justificativa apresentada é que a medida garante um corpo técnico permanente, com memória institucional e capaz de assegurar continuidade e impessoalidade nas atividades burocráticas.
Já a estrutura de assessoramento político-parlamentar será composta exclusivamente por cargos de livre nomeação, indicados pelos deputados. Esses cargos incluem gabinetes parlamentares, setores de apoio à Mesa Diretora, lideranças partidárias, blocos parlamentares e comissões permanentes. A PEC argumenta que essas funções têm natureza política e exigem confiança pessoal.
A norma também determina que as funções de confiança no Legislativo sejam exercidas apenas por servidores efetivos. Caberá à Mesa Diretora regulamentar a organização, denominação, quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos, respeitando os limites previstos na PEC.
A proposta está alinhada a princípios constitucionais da administração pública e à jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados. Segundo a justificativa, o avanço da proposta é reconhecer que as atividades nos gabinetes e no apoio direto à Mesa e comissões são intrinsecamente políticas, exigindo tratamento distinto da estrutura administrativa.
