Aleto aprova PEC que exige mínimo de 50% de servidores efetivos na área administrativa
A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional que determina que pelo menos metade dos cargos da estrutura administrativa do Legislativo seja ocupada por servidores efetivos.
Os deputados estaduais aprovaram, em 1º de julho, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reorganiza o Poder Legislativo em duas estruturas distintas: administrativa e de assessoramento político-parlamentar. A medida foi votada no Plenário da Assembleia Legislativa (Aleto).
A PEC estabelece que, na estrutura administrativa, no mínimo 50% dos servidores devem ser efetivos, priorizando a realização de concursos públicos. Segundo a justificativa, a norma visa garantir um corpo técnico permanente, com memória institucional e capacidade para executar atividades burocráticas com impessoalidade e continuidade.
Já a estrutura de assessoramento político-parlamentar será composta integralmente por cargos de livre nomeação dos deputados, destinados a gabinetes parlamentares, Mesa Diretora, Lideranças Partidárias, Blocos Parlamentares e Comissões Permanentes. A PEC argumenta que essa distinção respeita a natureza política dessas funções, que exigem confiança e alinhamento pessoal.
A norma também determina que as funções de confiança do Legislativo serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos. Caberá à Mesa Diretora definir a organização, denominação, quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos, respeitando as exigências da PEC.
A proposta atende aos princípios constitucionais da administração pública e à jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal sobre a proporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados. O texto destaca como avanço o reconhecimento de que as atividades nos gabinetes e no apoio direto à Mesa e Comissões são intrinsecamente políticas, justificando tratamento distinto da estrutura administrativa.
