Ação popular questiona contrato de R$ 96,8 mi da merenda em Palmas e pede suspensão

O contrato de R$ 96.870.516,00 firmado pela Prefeitura de Palmas para a merenda escolar deste ano letivo virou alvo de ação popular protocolada pelo vereador Vinícius Pires (Republicanos), que tramita na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Capital. O parlamentar aponta indícios de irregularidades, como inversão cronológica no planejamento da contratação, possível desvio de finalidade no uso de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e dano material estimado em R$ 34,1 milhões por ano.

Segundo a documentação reunida pelo gabinete do vereador, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) formalizou o pedido de adesão à ata de registro de preços do Consórcio Intermunicipal do Planalto de Araxá (CIMINAS/MG) em 11 de dezembro de 2025, antes da conclusão do estudo técnico preliminar que fundamentaria a contratação. A empresa JMC Serviços e Terceirizações, de nome fantasia 'SEJA', manifestou concordância em 17 de dezembro, enquanto o estudo, com 36 páginas, só foi assinado entre a noite de 17 e a manhã de 18 de dezembro. A autorização do consórcio e o parecer de viabilidade também datam de 18 de dezembro.

Outro ponto questionado é um apostilamento que definiu faturamento composto por 30% para gêneros alimentícios e 70% para serviços, preparo, mão de obra e custos operacionais. A ação sustenta que esse modelo contraria a Lei 11.947/2009, que determina que os recursos do PNAE sejam usados exclusivamente na compra de gêneros alimentícios. O município teria informado ao Tribunal de Contas que o contrato seria financiado integralmente com esses recursos.

A ação também aponta sobrecusto potencial de R$ 34,1 milhões ao ano, incluindo R$ 29,5 milhões referentes a 412 postos de merendeiras, R$ 3,4 milhões em equipamentos e estrutura de cozinha, e R$ 1,2 milhão em gás de cozinha (GLP). O argumento é que o município já dispõe de estrutura própria para o serviço, modelo usado até 2025.

Em caráter liminar, o vereador pede a suspensão imediata da execução do contrato e dos pagamentos, garantindo a continuidade da alimentação escolar por meio da estrutura municipal. No mérito, requer a declaração de nulidade da contratação e o ressarcimento dos danos comprovados. Em nota, a Prefeitura de Palmas afirmou que ainda não foi notificada e que prestará esclarecimentos assim que tiver acesso ao teor da ação.