Justiça suspende uso de verba do PNAE para despesas fora da compra de alimentos em contrato de R$ 96,8 mi em Palmas

A Justiça de Palmas determinou, na noite desta quarta-feira (2), a suspensão do uso de verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para o pagamento de despesas que não sejam a aquisição de gêneros alimentícios. A decisão, do juiz Roniclay Alves, atende parcialmente a um pedido de liminar em ação popular movida pelo vereador Vinícius Pires (Republicanos), que questiona o contrato de R$ 96,8 milhões firmado pela Prefeitura para a merenda deste ano letivo.

A ação popular aponta irregularidades como inversão cronológica no planejamento da contratação e possível desvio de finalidade no uso dos recursos federais. Segundo o parlamentar, o contrato prevê que apenas 30% do valor se refere a alimentos, enquanto 70% são destinados a serviços, preparo, mão de obra e custos operacionais. Esse modelo, argumenta, contraria a Lei 11.947/2009, que determina que os repasses do PNAE sejam usados exclusivamente na compra de alimentos.

Na decisão, o magistrado cita pareceres da Controladoria-Geral do Município que reforçam os indícios de irregularidades. Ele afirma que a contratação "nasceu e se desenvolveu de forma desestruturada, sem higidez orçamentária e financeira", e que o risco de paralisação do serviço decorre da própria gestão, não de eventual ordem judicial.

Apesar das críticas, o juiz limitou a liminar a vedar o uso do dinheiro do PNAE para despesas com serviços, mão de obra, logística, gás ou equipamentos, garantindo que os recursos federais sejam aplicados apenas na compra de alimentos. A prefeitura ainda não se manifestou sobre a decisão, mas deverá prestar esclarecimentos quando notificada.