TJTO mantém estrutura da Vice-Governadoria, mas libera Estado a definir local do gabinete

A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, decidiu manter a liminar que determina ao Estado o restabelecimento imediato da estrutura da Vice-Governadoria, incluindo cargos, equipe de apoio, segurança e veículos oficiais. A decisão é mais uma vitória jurídica do vice-governador Laurez Moreira.

O único ponto em que o recurso do Executivo foi acolhido diz respeito à localização do gabinete. A magistrada entendeu que a definição do espaço físico dos órgãos públicos é prerrogativa do Poder Executivo, suspendendo a obrigação de retorno das instalações ao Palácio Araguaia.

Com a decisão, o governo de Wanderlei Barbosa continua obrigado a fornecer todas as condições operacionais para o exercício do mandato de Laurez. No entanto, a gestão estadual ganha margem para alocar o vice em endereço alternativo, mantendo a liberdade política e administrativa sobre o espaço físico.