TJTO manda prefeita de Praia Norte voltar ao cargo após derrubar prorrogação de afastamento

O desembargador Marco Villas Boas, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), não aceitou o recurso apresentado pela Prefeitura de Praia Norte e derrubou a liminar que havia estendido por 90 dias o afastamento da prefeita Bruna do Ho-Che-Min. A decisão, publicada nesta segunda-feira (17), determina o retorno imediato da gestora ao comando do Executivo municipal.

No recurso, a defesa da prefeita argumentou que a decisão da 1ª Vara de Augustinópolis, que pedia apenas a oitiva do Ministério Público e da investigada, não poderia ser interpretada como uma prorrogação do afastamento. O relator concordou, considerando o recurso incabível e anulando a liminar concedida em plantão judiciário.

O magistrado reforçou que não existe prorrogação automática de afastamento e que, sem uma deliberação prévia do juízo de primeira instância, a medida cautelar perde efeito. Com isso, a prefeita deve reassumir o cargo imediatamente, cabendo ao juízo da 1ª Vara de Augustinópolis decidir sobre o pedido de prorrogação feito pela prefeitura.

O afastamento de Bruna do Ho-Che-Min ocorreu em 12 de maio, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual, que aponta desvios de R$ 4,4 milhões por meio de contratos fraudulentos com uma empresa de fachada ligada a uma servidora do município. A decisão do TJTO não analisa o mérito da acusação, apenas a questão processual do afastamento.