MPTO aciona BRK Ambiental para garantir abastecimento de água em Araguaína

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a BRK Ambiental, concessionária responsável pelo abastecimento de água em Araguaína, para que a empresa adote providências imediatas diante das recorrentes falhas no serviço. A ação, movida pela 5ª Promotoria de Justiça do município, pede que, em interrupções superiores a 24 horas, a concessionária garanta o fornecimento por caminhões-pipa ou pontos comunitários.

A ACP estabelece obrigações progressivas para a regularização do atendimento. O promotor Helder Lima Teixeira requer que a empresa apresente, em até 10 dias, um plano de emergência e contingência específico para Araguaína, com planejamento operacional para o período de estiagem. Em paralisações não programadas que ultrapassem 12 horas, a BRK deverá assegurar imediatamente a distribuição de água para serviços essenciais, como hospitais, creches e escolas.

O documento também impõe deveres de transparência. A concessionária deverá comunicar previamente sobre interrupções programadas e, em casos emergenciais, informar a população assim que a falha for identificada, com atualizações a cada seis horas. Além disso, a ação requer a preservação de registros operacionais desde 2022, o envio de dados sobre interrupções de 2024 em 15 dias, a elaboração de diagnóstico técnico em 30 dias e um plano executivo de adequação estrutural em até 45 dias, com metas para 60, 120 e 180 dias.

A medida se baseia em investigações da promotoria, que reuniram denúncias de moradores, queixas do Procon e relatórios da Agência Tocantinense de Regulação (ATR). A fiscalização confirmou que o desabastecimento é recorrente desde 2022, com laudos técnicos apontando falhas graves e descumprimento de deveres básicos, como a falta de mitigação de riscos conhecidos desde 2012, incluindo a ameaça de colapso no Poço Tubular do Setor Maracanã.

A ação pede multas diárias em dois níveis: R$ 100 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão por episódio, para o descumprimento das obrigações materiais de fornecimento; e R$ 25 mil diários, também com teto de R$ 1 milhão, para o atraso no envio de relatórios e planos. O MPTO requer ainda a condenação da empresa ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e a realização de auditoria técnica para apurar e ressarcir cobranças indevidas causadas por ar na tubulação.