MPE aciona Justiça para obrigar Prefeitura de Palmas a nomear aprovados em concurso da Saúde

O Ministério Público do Tocantins (MPE) ajuizou nesta terça-feira, 16, uma ação civil pública para obrigar a Prefeitura de Palmas a nomear todos os candidatos aprovados no concurso da Secretaria Municipal da Saúde (Semus) dentro do número de vagas imediatas previstas no edital. O certame, homologado há quase dois anos, tem validade até o próximo dia 30.

Segundo o MPE, o edital oferecia 927 vagas imediatas e 2.317 para cadastro reserva, mas o município não nomeou sequer o total de vagas imediatas, mantendo contratos temporários que, na avaliação dos promotores, violam direitos dos aprovados e a Constituição Federal. A ação requer a nomeação e posse de 397 candidatos ainda não convocados, distribuídos em 31 cargos, como agente comunitário de saúde, médico, técnico de enfermagem e auxiliar de consultório dentário.

Além das vagas originais, o órgão pede que a prefeitura seja condenada a nomear aprovados para postos que surgirem durante a vigência do concurso. A ação cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital.

Antes de recorrer à Justiça, o MPE enviou uma recomendação administrativa à prefeitura orientando as nomeações, mas não obteve resposta efetiva. Os promotores Vinícius de Oliveira e Silva e Araína Cesárea assinam a ação.