MP do Tocantins publica nota técnica para orientar enquadramento de casos de LGBTfobia
Após solicitação do Coletivo SOMOS, o Ministério Público do Tocantins (MPE-TO) divulgou uma nota técnica que orienta promotores sobre a aplicação da Lei de Crimes de Preconceito a condutas LGBTfóbicas.
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, publicou a Nota Técnica nº 001/2026 – LGBTQIAPN+, que estabelece diretrizes para o enquadramento de casos de LGBTfobia na Lei nº 7.716/1989, que criminaliza o preconceito de raça ou cor. A medida atende a um pedido do Coletivo SOMOS, que atua na defesa dos direitos da população LGBTQIA+ no estado.
O documento se baseia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente nas decisões da ADO nº 26 e do MI nº 4.733, que reconheceram a LGBTfobia como espécie de racismo. Segundo a nota, enquanto não houver legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional, condutas homotransfóbicas podem ser enquadradas nos tipos penais já previstos na lei antirracismo.
A nota técnica foi elaborada no âmbito de um procedimento administrativo instaurado em 6 de agosto de 2026, sob responsabilidade do promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. O objetivo é oferecer subsídios para que promotores e promotoras de Justiça analisem ocorrências envolvendo a população LGBTQIAPN+, considerando a evolução da jurisprudência e as orientações práticas para a atuação ministerial.
Entre as situações citadas como possíveis crimes estão impedir a convivência familiar de um casal em razão da orientação sexual, restringir o acesso a estabelecimentos, negar atendimento com base na identidade de gênero ou no nome social, e praticar perseguição ou assédio moral no trabalho por orientação sexual ou identidade de gênero. O texto também esclarece que o enquadramento não configura criação de crime por analogia, pois o STF já reconheceu essas condutas como espécie do gênero racismo.
A porta-voz do Coletivo SOMOS, Thamires Lima, afirmou que a nota representa um avanço institucional no enfrentamento à LGBTfobia. “Essa Nota Técnica representa um passo importante para que as denúncias de LGBTfobia sejam tratadas com a seriedade que a legislação e a jurisprudência determinam”, disse. O co-vereador do coletivo, José Eduardo, também destacou a importância da iniciativa.
