Justiça Federal anula seleção de 149 lotes de assentamento no TO por irregularidades

A decisão, assinada pelo juiz Cláudio Cezar Cavalcantes, atende a ação de 20 candidatos que apontaram falhas no Edital nº 003/2024. Entre as irregularidades estão a classificação de pessoas impedidas por lei, análise inadequada de documentos e recursos, e erro no prazo para recursos.

O magistrado destacou critérios diferentes para candidatos em situações semelhantes, como o caso de uma candidata que teve a inscrição indeferida por um familiar ocupar cargo público, mas depois foi reenquadrada com base em uma exceção que, segundo o juiz, ampliou excessivamente a norma.

Outro problema foi um erro material no edital, que informava prazo recursal como “05 (dez) dias”, gerando insegurança jurídica. O Ministério Público Federal também se manifestou pela procedência da ação, apontando indícios de ilegalidades.

Com a sentença, foram anulados o edital e todos os atos posteriores. O Incra deverá realizar nova seleção, observando legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência, além de garantir análise individualizada e direito ao contraditório.

O juiz concedeu tutela para impedir a ocupação dos lotes enquanto a decisão vigorar e condenou o Incra ao pagamento de custas e honorários de R$ 10 mil. A sentença cabe recurso.