Justiça determina prazos para Tocantinópolis regularizar setor Boa Esperança

A decisão judicial atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que apontou irregularidades no loteamento Boa Esperança. Segundo o MPE, 30 unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda foram ocupadas sem a conclusão da regularização fundiária e sem infraestrutura básica.

A investigação começou após denúncia à Ouvidoria do MPE. Durante a apuração, a 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis enviou notificações e recomendação administrativa ao município, mas constatou que as providências não foram tomadas.

Vistoria do MPE confirmou diversos problemas, como vegetação alta tomando ruas, pontos de atolamento, iluminação pública deficiente e condições precárias de trafegabilidade no setor.

A liminar estabelece prazos para a prefeitura executar medidas. Em até 15 dias, deve comprovar limpeza e capina das ruas, eliminar pontos de atolamento, criar cronograma de manutenção, substituir lâmpadas queimadas, reativar iluminação, restabelecer transformador de energia e publicar informações sobre regularização fundiária no site oficial.

Em 30 dias, o município deve apresentar um plano consolidado para conclusão da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), com situação individual das 30 moradias e cronograma. Em 60 dias, deverá apresentar projeto executivo de infraestrutura básica, incluindo vias, drenagem e saneamento.

A Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil para cada obrigação descumprida, limitada a R$ 200 mil, e determinou a intimação pessoal do prefeito e de secretários municipais. Também requisitou informações ao núcleo de regularização fundiária do Judiciário e à concessionária de energia sobre o transformador retirado.