Justiça determina medidas emergenciais para infraestrutura e regularização fundiária em Tocantinópolis
A Prefeitura de Tocantinópolis foi obrigada pela Justiça a adotar providências urgentes para resolver problemas de infraestrutura e regularização fundiária no Setor Boa Esperança, após ação do Ministério Público do Tocantins.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve uma liminar que obriga a Prefeitura de Tocantinópolis a executar uma série de medidas emergenciais no Setor Boa Esperança. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida após a constatação de que 30 unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda foram ocupadas sem a conclusão da regularização fundiária e sem infraestrutura básica completa.
A investigação teve início a partir de denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPTO. A 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis expediu notificações, requisições e recomendação administrativa ao município, mas as providências não foram implementadas. Uma vistoria confirmou problemas como vegetação alta tomando ruas, pontos de atolamento, deficiência na iluminação pública e precariedade nas condições de trafegabilidade.
A decisão estabelece prazos para a prefeitura: em até 15 dias, deve comprovar a limpeza e roçagem de ruas e áreas públicas, eliminar pontos de atolamento, criar cronograma de manutenção da limpeza urbana, substituir lâmpadas queimadas, reativar pontos de iluminação, restabelecer o transformador de energia retirado da região e disponibilizar informações sobre a regularização fundiária no portal oficial.
Em 30 dias, o município deve apresentar um plano consolidado para conclusão da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), com a situação individual das 30 moradias, etapas pendentes, cronograma e responsáveis técnicos. Em até 60 dias, deve apresentar projeto executivo da infraestrutura urbana básica do bairro, incluindo melhorias nas vias, drenagem e saneamento.
A Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil para cada obrigação descumprida, limitada a R$ 200 mil, e determinou a intimação pessoal do prefeito e dos secretários municipais responsáveis. Também requisitou informações ao núcleo de regularização fundiária do Judiciário e à concessionária de energia sobre a retirada do transformador.
