Usucapião familiar: entenda como funciona o prazo de dois anos para ficar com o imóvel

A separação foi combinada em voz baixa e sem inventário de mágoas. Ele pegou parte das roupas, disse que voltava para acertar a papelada e não voltou. Passaram-se dois anos de contas de luz, IPTU, reparo de telhado e prestação, tudo pago por quem ficou. O imóvel continuava escrito no nome dos dois, e a suposição de que aquilo era um nó impossível de desatar durou até alguém mencionar um artigo curto que entrou no Código Civil em 2011.

O artigo 1.240-A do Código Civil criou a chamada usucapião familiar, também conhecida como usucapião por abandono do lar. Ele permite que o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel adquira o domínio integral depois de dois anos de posse direta, exclusiva e sem oposição. Dois anos é o menor prazo de usucapião existente na legislação brasileira. As demais modalidades pedem cinco, dez ou quinze anos conforme o caso. A regra nasceu com a Lei 12.424, de 2011, dentro do pacote do programa habitacional da época, e desde então virou instrumento frequente em varas de família.

Aqui mora o erro de leitura mais comum. Abandono do lar, no texto desse artigo, não significa quem estava certo e quem estava errado no fim da relação. O Conselho da Justiça Federal firmou entendimento, nas Jornadas de Direito Civil, de que o requisito deve ser lido como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência de cuidado com a família, sem qualquer investigação sobre culpa pelo fim do casamento. Sair de casa depois de uma decisão consensual, continuar pagando a prestação e manter contato com os filhos não configura abandono. Nesse cenário o pedido não prospera.

Existe uma proteção importante e pouco divulgada nesse ponto. A pessoa que deixou a casa para escapar de violência doméstica não abandonou o lar no sentido jurídico. Ela foi retirada dele pela conduta do outro. Tribunais têm afastado a usucapião familiar quando fica demonstrado que a saída ocorreu por medida protetiva, por ameaça ou por agressão, justamente para que a norma não premie quem provocou a fuga. A mesma lógica vale para quem foi impedido de retornar, situação em que a posse do outro deixa de ser mansa e pacífica e o prazo simplesmente não corre.

A usucapião familiar não serve para qualquer imóvel. O bem precisa ser urbano e ter no máximo duzentos e cinquenta metros quadrados. Imóvel rural está fora dessa modalidade. A propriedade precisa ser dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro. Se o imóvel pertence a terceiros ou a familiares, a via é outra. Quem pede não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e o direito só pode ser exercido uma única vez. O imóvel também precisa servir de moradia para quem pede ou para a família dele, o que exclui uso comercial ou casa fechada.

O prazo de dois anos corre a partir do abandono efetivo, e não da data do casamento, da união ou da compra do bem. Períodos anteriores à entrada em vigor da lei, em junho de 2011, não entram na conta, porque a regra não retroage. Qualquer ato do ausente que demonstre interesse no imóvel interrompe a contagem: uma notificação, uma ação de divórcio com pedido de partilha, um depósito de valores ligados ao bem. Havendo concordância do ex-cônjuge, o pedido pode ser feito pela via extrajudicial, direto no cartório de registro de imóveis, com ata notarial, planta e certidões. Sem concordância ou sem localização do ausente, o caminho é a ação judicial, em que o réu é citado e a produção de prova costuma ser mais longa.