TCE multa prefeito de Tocantínia em R$ 3 mil e exige concurso público após aumento de temporários

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) condenou o prefeito de Tocantínia, João Alberto Coelho Machado, ao pagamento de multa de R$ 3 mil por irregularidades nas contratações temporárias realizadas em 2024. A decisão também obriga o município a promover concurso público para regularizar o quadro de servidores.

Segundo o acórdão, houve crescimento das admissões temporárias durante a gestão, com aumento mais expressivo justamente no ano eleitoral. Os conselheiros consideraram que a prefeitura ampliou o uso de contratos temporários em desacordo com a legislação eleitoral e com o princípio constitucional que prioriza o concurso público para ingresso no serviço público.

O TCE apontou que o número de contratações temporárias e os gastos com pessoal aumentaram nos últimos anos sem que fossem tomadas medidas para recompor o quadro efetivo. Com isso, a Corte determinou a adequação da política de pessoal, reduzindo a dependência de temporários para atividades permanentes.

Além das determinações à gestão municipal, o processo será encaminhado ao Ministério Público do Tocantins (MPTO) para ciência dos fatos e eventual apuração de responsabilidades na esfera cível. A multa poderá ser cobrada judicialmente se não for paga no prazo. A decisão ainda cabe recurso.