TCE apura irregularidades em emendas parlamentares, mas adia bloqueio de repasses
O Tribunal de Contas do Tocantins investiga falhas na execução de emendas parlamentares de 2026, mas adiou a decisão sobre suspender os repasses para não prejudicar municípios dependentes dos recursos.
A 2ª Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), sob relatoria do conselheiro Napoleão Sobrinho, converteu um processo de acompanhamento em representação para apurar irregularidades na execução de emendas parlamentares de 2026 na modalidade de transferência especial. A decisão, tomada em 9 de junho, baseia-se em relatório da Diretoria de Controle Externo (Dice) que apontou indícios de “desconformidades relevantes” em cinco eixos.
Entre os problemas identificados estão a inobservância de condicionantes de transparência e rastreabilidade, em desrespeito a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854/DF, a aprovação de Planos de Trabalho sem análise técnica adequada, a emissão de ordens bancárias após o encerramento do objeto das emendas e o risco de desvirtuamento de recursos de investimento.
A Dice chegou a propor uma medida cautelar para suspender imediatamente os empenhos e pagamentos, além de barrar recursos de “fomento” para festividades. No entanto, o conselheiro Napoleão Sobrinho optou por postergar a análise do bloqueio, argumentando que a suspensão poderia prejudicar municípios com “significativa dependência” dos recursos do Executivo, especialmente para manutenção de políticas públicas essenciais.
O conselheiro determinou a citação dos secretários Donizeth Aparecido Silva (Fazenda) e Maurício Parizotto Lourenço (Planejamento), além de servidores e gestores de fundos, para apresentarem justificativas ou preencherem questionários técnicos sobre o fluxo de controle das emendas. A Sefaz e a Seplan apresentaram defesa nesta segunda-feira (29), negando má-fé e destacando que o Estado passa por transição tecnológica e normativa com a implementação do sistema Transfe.TO.
