TCE alerta prefeituras sobre prazo para envio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) divulgou um alerta aos municípios sobre o prazo para o preenchimento do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) referente ao ano-base de 2025. O sistema permanece aberto até 31 de julho de 2026, e a omissão pode acarretar multas e outras penalidades administrativas aos prefeitos, conforme a Lei Estadual 1.284 de 2001.

O IEGM é um levantamento obrigatório que avalia o desempenho das gestões municipais em áreas como saúde, educação e gestão fiscal. A Corte de Contas orienta que cada município designe um único responsável técnico para centralizar o envio, evitando duplicidade de informações e inconsistências nos links encaminhados aos gabinetes.

Embora o prazo se estenda por dois meses, o TCE recomenda que as prefeituras não deixem o preenchimento para os últimos dias, especialmente porque o período coincide com recessos e férias em diversas administrações. O órgão destaca que o índice não configura uma fiscalização, mas sim uma ferramenta para medir a qualidade dos serviços públicos e fortalecer o controle social.