TCE alerta prefeituras sobre prazo para entrega de índice de gestão municipal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um alerta aos gestores municipais sobre o prazo para entrega do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) referente ao ano-base 2025. O período de preenchimento começou em 1º de junho e se encerra em 31 de julho.

Os links de acesso aos questionários foram enviados por e-mail aos gabinetes dos prefeitos, controladores internos e demais responsáveis indicados. O TCE orienta que apenas um responsável designado pelo gestor realize o preenchimento, utilizando os links corretos para evitar inconsistências no sistema.

Os questionários abrangem áreas como Educação, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Governança em Tecnologia da Informação, Cidades Protegidas, Saúde e Planejamento. O IEGM é um levantamento obrigatório que visa medir a efetividade das políticas públicas e fortalecer o controle social.

O Tribunal recomenda que os municípios não deixem o envio para os últimos dias, pois o período coincide com recessos e férias em muitas administrações. O não preenchimento pode resultar em sanções previstas na Lei Estadual nº 1.284/2001 e no Regimento Interno do TCE.

Em caso de dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a Coordenadoria de Auditorias Especiais (Coaes) pelos telefones (63) 3232-5862 e (63) 3232-5867.