Prefeitura de Palmas doa terreno na Arso 101 para ampliação da Fundação Pró-Rim
O prefeito Eduardo Siqueira Campos assinou decreto que oficializa a doação de uma área de 2.940 m² na quadra Arso 101 para a Fundação Pró-Rim, visando a expansão de suas atividades assistenciais de saúde.
A Prefeitura de Palmas formalizou a doação de um lote público de 2.940 metros quadrados localizado na Alameda 21 da quadra Arso 101 (antiga 1003 Sul) para a Fundação Pró-Rim. O terreno será usado exclusivamente para implantação, ampliação, manutenção e desenvolvimento das atividades assistenciais de saúde da entidade filantrópica na capital.
Para viabilizar a entrega, o Executivo municipal realizou a desafetação da área, que passou de bem de uso comum do povo para bem dominial, sob a nova denominação de Lote AI-01. O decreto foi respaldado pela Lei Complementar 449 de 2026, aprovada pela Câmara Municipal.
A doação inclui cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, garantindo que o imóvel não possa ser vendido ou penhorado. Além disso, o ato administrativo prevê cláusula de reversão: caso a finalidade assistencial e de promoção da saúde seja desvirtuada, o terreno e todas as benfeitorias retornarão ao patrimônio público municipal.
