Portal de Transação Tributária da Prefeitura de Palmas já está disponível para negociação de débitos

O programa 'Regularize Palmas', conduzido pela Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital (Sefaztd) e pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), está em vigor a partir desta terça-feira (1º). A iniciativa possibilita que contribuintes negociem débitos tributáveis ou não tributáveis, inscritos ou não na Dívida Ativa, sem precisar sair de casa.

O acesso ao portal é feito por meio do login gov.br, onde o cidadão pode consultar regras, editais e a legislação que regulamenta o programa, como a Lei Complementar 447 de 2025. A plataforma foi desenvolvida por técnicos da própria prefeitura, em parceria com auditores fiscais e a Procuradoria, conforme destacou o secretário municipal da Fazenda e Transformação Digital, Fabiano Sousa.

Os contribuintes têm duas modalidades de negociação: a Transação Individual, que exige preenchimento de formulário eletrônico com qualificação do contribuinte, débitos desejados, garantias e exposição fundamentada do pedido; e a adesão por edital, que segue as condições específicas de cada edital, com autoatendimento rápido e padronizado.

No portal, também é possível acompanhar todos os editais em aberto, transações realizadas e tirar dúvidas por meio de perguntas frequentes. A medida busca facilitar a regularização fiscal e modernizar o atendimento ao cidadão palmense.