Multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH para quem transportar criança no banco da frente irregularmente

A legislação de trânsito brasileira estabelece regras específicas para o transporte de crianças, que muitos condutores desconhecem. A Resolução Contran 819, de 2021, define que crianças com menos de 10 anos e altura inferior a 1,45 metro devem ser transportadas no banco traseiro, utilizando o dispositivo de retenção adequado para cada faixa etária.

As faixas etárias são divididas em quatro grupos: até 1 ano, deve-se usar o bebê conforto, instalado de costas para o movimento; de 1 a 4 anos, a cadeirinha; de 4 a 7 anos e meio, o assento de elevação; e de 7 anos e meio a 10 anos, o cinto de segurança comum, sempre no banco traseiro. O critério de altura é decisivo: mesmo uma criança de 9 anos, se tiver menos de 1,45 metro, não pode ocupar o banco dianteiro.

A infração por transporte irregular é gravíssima, conforme o artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro, com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e retenção do veículo até que a situação seja regularizada. A retenção não significa remoção, mas o carro fica parado até que se resolva o problema, como instalar o dispositivo correto ou chamar outro veículo.

A multa é aplicada ao condutor, independentemente de quem seja o responsável pela criança. Isso vale para motoristas de aplicativo, parentes que buscam crianças na escola ou qualquer pessoa que esteja dirigindo, mesmo em trajetos curtos. A resolução não prevê exceções para percursos rápidos.

Existem exceções para o banco da frente, como em veículos sem banco traseiro (picapes de cabine simples) ou quando o número de crianças excede a capacidade do banco de trás. Nesses casos, o dispositivo de retenção continua sendo obrigatório, apenas muda o local.

A resolução está em processo de revisão no Participa Mais Brasil, mas enquanto não há nova norma, vale o texto atual. O Contran tem promovido mudanças frequentes, por isso é importante que os condutores fiquem atentos às atualizações.