MP recomenda anulação de contratos sem licitação em Tabocão por suspeita de fracionamento irregular

A recomendação foi expedida pelo promotor Milton Quintana, da 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, e publicada no Diário Oficial do MPTO no último dia 20 de julho. As contratações foram realizadas por diferentes unidades gestoras — Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social — entre março e início de abril deste ano, todas para serviços semelhantes, como palestras, treinamentos e apoio psicológico.

Segundo o MPTO, a soma dos valores ultrapassa o limite legal para dispensa de licitação no exercício, estimado em R$ 65.492,11. O órgão aponta que as contratações têm identidade de finalidade e poderiam ter sido reunidas em uma única licitação, inclusive com divisão em lotes para atender às diferentes secretarias.

A administração municipal alegou que não houve fracionamento e que cada secretaria tinha demandas independentes, mas a justificativa não convenceu o MPTO. O promotor também destacou que não foram apresentadas justificativas técnicas suficientes para a contratação repetida da mesma empresa, nem pesquisa de mercado ampla com outros fornecedores, o que levanta indícios de possível direcionamento.

O MPTO estabeleceu prazo de 15 dias para que os contratos sejam anulados e orientou a realização de uma licitação unificada. Também recomendou a suspensão de pagamentos à empresa, inclusive por serviços já executados, até a conclusão da investigação. O órgão ressalta que a recomendação tem caráter administrativo, mas o descumprimento pode levar a medidas judiciais.